22h05min.
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Antonio Arrais
Repórter da Agência Brasil
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Brasília - O DEM entrou hoje (9) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o repasse de recursos do imposto sindical para as centrais sindicais.
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O partido alega "vício de origem", porque a transferência desse imposto deveria ter sido determinada por proposta de emenda à Constituição (PEC) e não por projeto de lei, uma vez que a Constituição proíbe repasses para as centrais.
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O partido alega "vício de origem", porque a transferência desse imposto deveria ter sido determinada por proposta de emenda à Constituição (PEC) e não por projeto de lei, uma vez que a Constituição proíbe repasses para as centrais.
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O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), que protocolou a Adin, disse que no âmbito do Congresso Nacional o partido tentará mobilizar senadores e deputados para derrubar o veto aposto ao projeto aprovado pelo Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O veto retirou a possibilidade de fiscalização pelo Tribunal Contas da União (TCU) dos repasses do imposto sindical para as centrais sindicais.
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Na Adin, o DEM pede concessão de medida cautelar, para evitar "risco de dano à segurança jurídica", e que sejam citados o presidente da República e o Congresso Nacional, na condição de autoridades responsáveis pela produção do ato (o projeto de lei aprovado e a Lei nº 11.648, de 31 de março).
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Essa lei passou a reconhecer a legitimidade das centrais sindicais e que elas passam a arrecadar 10% dos recursos decorrentes da arrecadação do imposto sindical.
Essa lei passou a reconhecer a legitimidade das centrais sindicais e que elas passam a arrecadar 10% dos recursos decorrentes da arrecadação do imposto sindical.
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